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Ação individual do repouso semanal remunerado teve despacho favorável

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Assessoria Jurídica
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Processo foi encaminhado para a Contadoria da Vara para conferência de cálculos

Em um dos primeiros despachos favoráveis emitidos pela Justiça, a 7a Vara do Trabalho de Natal admitiu a competência para processar o cumprimento de sentença de processo individual encaminhado pela assessoria jurídica do Sindicato relativo ao reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado. A decisão foi tomada no início de agosto, sendo que o Juiz encaminhou a ação para a Contadoria da Vara, a fim de que os cálculos sejam conferidos e liquidados.

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Documentação para ação de execução pode ser entregue até quarta, 25

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Horas Extras no RSR
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Prorrogação do prazo se deu em razão da demora da Petrobrás na entrega dos contracheques

Devido à demora da Petrobrás na entrega dos contracheques referentes ao período de abril de 2000 a 2005, a Diretoria do SINDIPETRO-RN decidiu, em conjunto com a assessoria jurídica da entidade, prorrogar o prazo para habilitação individual na ação de execução para o pagamento dos reflexos das horas extras no Repouso Semanal Remunerado – RSR. Agora, os interessados poderão fazer a entrega da documentação necessária até a próxima quarta-feira, 25.

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Petroleiros do RN têm direito a receber pagamento dos reflexos das horas extras realizadas

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Repouso Semanal Remunerado
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Beneficiados devem encaminhar documentação para a subsede do Sindicato, em Natal

O SINDIPETRO-RN encaminhou documentação à assessoria jurídica da entidade a fim de ajuizar uma ação de execução que trata do pagamento dos reflexos das horas extras realizadas no Repouso Semanal Remunerado - RSR. A medida baseia-se em uma sentença proferida a partir da ação promovida pelo SINDIPETRO-NF (ACP 0005500-37.2005.5.01.0481), que tem alcance nacional. Têm direito aos valores em questão os trabalhadores e trabalhadoras que fizeram horas extras entre 26 de abril de 2000 e a presente data.

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