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Em live, assessorias jurídicas do SINDIPETRO-RN atualizam informações sobre ações judiciais

28 de May de 2020 às 23:42

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Foto: Arquivo

No início da noite da última quinta-feira, 28, o SINDIPETRO-RN promoveu uma live em sua página no Facebook, para informar sobre ações liminares favoráveis ao sindicato e aos novos processos judiciais que estão sendo encaminhados. A transmissão foi mediada pelo jornalista Arthur Varela, com participação do diretor jurídico do Sindicato, Marcos Brasil e os assessores jurídicos da entidade, Mário Jácome, Marcelino Monte e Karla Araújo.

Marcos Brasil abriu o debate ressaltando os impactos da reforma trabalhista e da reforma da previdência na vida dos trabalhadores, e do agravamento dos quadros com a pandemia da COVID-19 nas áreas de petróleo e gás do RN. O dirigente destacou as medidas judiciais que o sindicato vem tomando em defesa da categoria.

“Nos últimos dois meses foram ajuizadas seis ações, nas quais duas já obtiveram liminares favoráveis aos trabalhadores”. Um dos processos informados pelo dirigente remete à decisão expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Natal, que impede a Petrobrás de reduzir salários.

Na decisão, a Petrobrás deve manter o pagamento integral do salário dos seus funcionários, inclusive todas as parcelas remuneratórias habituais, contratuais e normativas, sob pena de multa mensal de R$ 10 mil por mês por empregado, em caso de descumprimento da obrigação de não-fazer.

A adgovagada Dra. Karla Araújo também informou que o sindicato ajuizou em dezembro de 2019 uma ação sobre as transferências das áreas de exploração de petróleo que estão sendo desmobilizadas pela Petrobrás.

A jurista destaca que o processo teve início em Salvador na Bahia, mas que após audiência com o Ministério do Trabalho ganhou abrangência nacional, incluindo também os trabalhadores do RN. Karla explicou que mesmo com a medida, a Petrobrás continuava a efetuar as transferências.

Devido a afronta na decisão legal, o Sindicato entrou com mais um processo em caráter de urgência para que a medida fosse cumprida em sua totalidade. No dia 13 de maio, a Justiça do Trabalho concedeu liminar favorável determinando que a Petrobrás se abstenha de transferir os trabalhadores para outras unidades até que seja adotado um procedimento transparente, como fruto de processo de negociação coletiva, de sentença normativa ou observância das cláusulas constantes no acordo firmado entre o MPT e a Companhia.

Outro ponto também abordado na live foram as ações impetradas pelo advogado, Dr. Marcelino Monte, nas quais se destinam a proteger os petroleiros durante a pandemia da COVID -19. Um dos processos se refere aos trabalhadores que atuavam no regime de turno e foram para o administrativo tendo seus adicionais suprimidos pela Petrobrás.

“A medida suprimiu quase 30% dos salários do regime de embarque”, explica Marcelino. Contudo, o jurista destaca que a Petrobrás é obrigada a pagar uma indenização aos trabalhadores que foram submetidos a mudança. “A multa remete a uma vez o valor do adicional por cada ano que a pessoa tenha passado nesse regime de turno”.

 O jurista informa que a Estatal não está cumprindo a norma e a liminar provocada pelo sindicato ainda não obteve retorno da justiça, mas que o julgamento está agendado para o início de julho.

Ainda durante a live foram esclarecidas dúvidas sobre Assistência Multidisciplinar de Saúde(AMS) e o processo alusivo ao pagamento da Remuneração Mínima por Nível e Região (RMNR). Sobre essa última pauta, os advogados informaram que a ação ainda corre na justiça, sem data para ser julgado.

Essa e outras lives do SINDIPETRO estão disponíveis no link abaixo:

Assista agora: https://www.facebook.com/sindipetro.rn/live_videos/

O futuro das bacias terrestres em tempos de pandemia

A programação das lives do SINDIPETRO-RN continua nesta sexta-feira, 29. Desta vez, a transmissão será às 18h pelo Facebook e terá como tema, "Setor Petróleo: o futuro das bacias terrestres em tempos de pandemia".

Participam do debate o Coordenador Geral do SINDIPETRO-RN, Ivis Corsino, o Conselheiro da FREBRAGEO, Ricardo Latgé, o Diretor da AGERN, Orildo Lima, e a Conselheira da AEPET, Patrícia Laier. Participe!

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